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Pós-Graduação em Contabilidade Pública, Finanças e Gestão Orçamental
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| Objectivos |
As teorias da escolha pública, têm orientado as reformas recentes dos sistemas da Administração Pública, cujas linhas programáticas se identificam com a N.P. M. (New Public Management). A abordagem da Nova Gestão Pública oferece um valioso contributo para a discussão em torno da reforma das Finanças Públicas identificando-se as seguintes linhas gerais de orientação:
- Objectivos de Eficiência, Eficácia e Economia.
- Autonomia e descentralização da gestão em função do mercado.
- Gestão por Resultados em vez da gestão tradicional por processos.
- Qualidade da despesa e das contas públicas.
A estrutura curricular da Pós-Graduação em Contabilidade Pública, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, reflecte a reforma financeira do Estado, designadamente a reforma orçamental e contabilística, implicando alteração das regras da legislação orçamental e da administração financeira do Estado, a reforma do controlo financeiro, cuja eficácia, eficiência, legalidade e regularidade são garantidas pelo sistema de controlo interno da administração com o reforço do papel do Tribunal de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças, dívida pública, a reforma do Tesouro, centralizando a gestão do Tesouro do Estado com eficiência, reduzindo os custos, através de uma melhor gestão da dívida pública e a reforma orçamental, através da orçamentação por programas e o foco no desempenho e no alinhamento da afectação dos recursos aos objectivos e prioridades definidas para a legislatura.
A política orçamental e fiscal têm um papel fundamental no aprofundamento da estabilidade macroeconómica e muito em particular na consolidação das finanças públicas no contexto da União Económica Europeia, essenciais para assegurar um ambiente favorável ao investimento, ao crescimento e ao emprego.
A política orçamental visa garantir condições de reforço do volume de investimento público e do seu peso relativo no conjunto da despesa pública, o que confere relevo ao controlo e racionalização da despesa corrente do Estado, obtida com ganhos de economia, eficiência e eficácia da despesa pública.
Por seu turno, a política fiscal, cumprindo o seu objectivo de produtividade financeira, visa a equidade para os contribuintes e de competitividade para as empresas e para o país, estimulando o investimento e promovendo o emprego.
O plano oficial de contabilidade pública (POCP) visa reforçar a clareza e transparência da situação financeira das Administrações Públicas e facilitar a actividade dos órgãos de controlo.
O objectivo fundamental do POCP passa pela criação de condições para a integração da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, numa contabilidade pública moderna que constitua instrumento de apoio aos gestores e permita o controlo financeiro pelas diferentes entidades envolvidas e a disponibilização de informação aos diferentes agentes interessados de forma a reforçar a transparência na Administração Pública.
A Direcção Geral do Orçamento, tem implementado um sistema de Informação visando, no âmbito Orçamental, a gestão económica, financeira, do património e dos recursos humanos, cujas aplicações são construídas para também dar resposta às necessárias unidades orçamental e de tesouraria e que iremos também conhecer em detalhe neste curso. Proporcionar-se-á aos participantes uma perspectiva global sobre o controlo das Administrações Públicas, em termos teóricos e práticos, tratando não só a experiência concreta portuguesa mas também enquadrando, com actualidade, o problema a nível internacional.
Com esta finalidade procurar-se-á em particular:
- Proporcionar a compreensão de conceitos e noções importantes que se colocam em matéria de controlo das organizações públicas;
- Proporcionar o conhecimento da situação do controlo das Administrações Públicas em Portugal, com referência a experiências diferenciadas de acordo com a diferente natureza e posicionamento dos agentes de controlo;
- Salientar a importância da auditoria do desempenho na moderna gestão pública e fornecer um conhecimento básico das metodologias que lhe estão subjacentes;
- Transmitir princípios e regras fundamentais na administração financeira do Estado as quais irão certamente contribuir para a adopção de boas práticas na Administração Pública;
- Possibilitar uma ligação de conceitos e metodologias à compreensão de situações concretas baseadas na realidade portuguesa.
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| Destinatários |
- Dirigentes, Quadros Técnicos da Administração Pública, permitindo uma visão integrada das Finanças Públicas, da Gestão Orçamental, do Controlo do Sector Público e da Gestão da Dívida Pública, bem como a Licenciados preparando-os para o ingresso nas carreiras da Administração do Estado.
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| Calendário |
| O curso decorre em dois semestres lectivos. As aulas são em horário pós-laboral. |
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| PROPINAS |
| Tipo Pagamento |
Data Limite Pagamento |
Valor |
| Matrícula |
26 Abril 2010 |
500 € |
| 1ª Propina |
26 Abril 2010 |
1.500 € |
| 2ª Propina |
20 Setembro 2010 |
1.500 € |
| Total |
3.500 € |
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